Cá por Macau muito se tem falado de uma lei de desenvolvimento do artigo 23º da Lei Básica de Macau, que é mais ou menos a Constituição de Macau. Ora, o que acontece é que, como se pode ver pelo dito cujo artigo, se este artigo não for bem desenvolvido, isso pode levar a que se cerceiem as liberdades individuais para lá do que é desejável num regime democrático como o de Macau. Pode até acontecer que este se aproxime mais do regime Chinês quando o que é desejável é o contrário: que o regime Chinês se aproxime do de Macau...
Artigo 23.º
A Região Administrativa Especial de Macau deve produzir, por si própria, leis que proíbam qualquer acto de traição à Pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na Região Administrativa Especial de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da Região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras.
A Região Administrativa Especial de Macau deve produzir, por si própria, leis que proíbam qualquer acto de traição à Pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na Região Administrativa Especial de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da Região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras.
Assim, hoje, na aula de Direito Constitucional, ainda durante o período de discussão pública do projecto de Lei, vamos fazer um debate. É importante que os alunos de Direito se interessem pelos assuntos políticos mais vivos da sociedade. O difícil mesmo vai ser a minha posição... Opinativo como sou, não gosto muito do papel de apenas moderar e esconder as opiniões para mim mas, assim como assim, já vou estando habituado. As aulas de Constitucional são uma constante tentação de opinar políticamente... Tentação a que tenho resistido bastante bem, acho eu!










